1. Definições
“API” significa o aplicativo de software, site, interface ou qualquer outro meio que você utilize que possa ser integrado ao software do Parceiro.
“Credenciais da API” significa as credenciais que permitem fazer solicitações autenticadas à API ChangeNOW.
“Cliente” significa qualquer indivíduo que realize transações através da API ChangeNOW integrada.
“Parceiro” significa você ou a empresa que você representa em uma relação profissional com a ChangeNOW.
“Serviço(s)”, “Serviços de Exchange” significa os serviços fornecidos pela ChangeNOW sob os Termos de Uso.
Todas as definições devem ser compreendidas conforme especificado nos Termos de Uso da ChangeNOW, disponíveis em https://changenow.io/pt/terms-of-use, salvo disposição em contrário nos Termos da API.
2. Uso dos Serviços
2.1. Todos os direitos, títulos e interesses na API, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, são propriedade exclusiva da ChangeNOW. Sujeito aos Termos, a ChangeNOW concede a você uma licença mundial, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível, revogável e limitada para usar e fazer chamadas à nossa API exclusivamente em conexão com o desenvolvimento, implementação e distribuição de seu aplicativo que interoperar ou integrar com o Serviço, e exclusivamente da maneira descrita nos Termos e na documentação técnica. Qualquer troca de ativos criptográficos através da API ChangeNOW será regida pelos Termos de Uso da ChangeNOW, localizados em https://changenow.io/pt/terms-of-use.
2.2. Você declara, garante, confirma e concorda que deve cumprir os Termos de Uso em https://changenow.io/pt/terms-of-use antes de acessar a API ChangeNOW.
2.3. Você declara, concorda e garante que não violará nenhuma lei, contrato, direito de terceiros ou cometerá infrações ao acessar nossa API e que é o único responsável por suas ações ou omissões ao usar nossa API.
2.4. Ao usar a API ChangeNOW, você irá (e garantirá que seus funcionários, agentes, fornecedores irão):
- Usar a API ChangeNOW apenas para desenvolver, usar e distribuir o serviço que ela fornece.
- Restringir a divulgação das Credenciais da API, ou qualquer parte delas, a seus agentes, funcionários ou fornecedores de serviços, que precisem de acesso para usar, manter, implementar, corrigir ou atualizar seu aplicativo de acordo com os Termos, e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade.
- Não distribuir, vender, alugar, emprestar, transferir, ceder ou sublicenciar quaisquer direitos concedidos pelos Termos a terceiros.
- Não modificar, traduzir, engenharia reversa, desmontar, reconstruir, descompilar, copiar ou criar trabalhos derivados da API ChangeNOW, Dados, Serviços ou qualquer aspecto ou parte deles, exceto na medida em que essa restrição seja expressamente proibida por lei aplicável.
- Não acessar nossa API ou documentação para replicar ou competir com os Serviços.
- Não acessar nossa API de qualquer forma que comprometa, quebre ou contorne qualquer um de nossos processos técnicos ou medidas de segurança associadas aos Serviços, ou que represente vulnerabilidade de segurança para clientes ou usuários dos Serviços.
3. Outros Direitos e Limitações
3.1. Você concorda em não reivindicar direitos de patente relacionados à API ou aplicações desenvolvidas usando a API contra a ChangeNOW, clientes da ChangeNOW ou outros licenciados da API para fabricar, usar, vender, oferecer para venda ou importar quaisquer produtos ou tecnologias desenvolvidas usando a API.
3.2. Você concorda em não acessar ou usar a API ChangeNOW para desenvolver ou distribuir o Aplicativo de qualquer forma em prol de atividades criminosas, fraudulentas ou ilícitas.
3.3. Você concorda em não usar a API para qualquer outro propósito que não seja permitir que seus usuários usem o Serviço em seu Aplicativo.
3.4. Você concorda em não implementar funcionalidades ou práticas comerciais, ou usar as APIs de maneira que possa prejudicar a reputação, relacionamentos ou ecossistema profissional da ChangeNOW.
4. Privacidade
4.1. Você reconhece que pode receber informações confidenciais ou proprietárias relacionadas à API, que são identificadas como confidenciais no momento da divulgação ou que razoavelmente devem ser consideradas confidenciais por você, independentemente de estarem marcadas como confidenciais ou privadas (coletivamente referidas como “Informações Confidenciais”).
4.2. A API ChangeNOW e as credenciais da API são consideradas informações confidenciais da ChangeNOW.
4.3. Você pode usar as Informações Confidenciais apenas na medida necessária para exercer seus direitos conforme estes Termos da API. Sem limitar quaisquer outras obrigações sob estes Termos da API, você concorda em proteger as Informações Confidenciais contra uso, acesso ou divulgação não autorizados da mesma forma que protegeria suas próprias informações confidenciais e privadas.
5. Isenção de Garantia
A API e a documentação da ChangeNOW são fornecidas “como estão” e “conforme disponíveis”. Na máxima extensão permitida por lei, as garantias e recursos acima são exclusivas e substituem todas as outras garantias, termos ou condições, expressas ou implícitas, seja de fato ou por força de lei, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, qualidade satisfatória, correspondência com descrição e não violação, todas expressamente rejeitadas.
Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida por você da ChangeNOW ou através ou da API ChangeNOW criará qualquer garantia não expressamente declarada nos Termos da API. A ChangeNOW não garante que nossa API e documentação sejam adequadas para o uso do Parceiro da API, que nossa API ou documentação estejam livres de defeitos ou erros, que a operação será ininterrupta, ou que defeitos serão corrigidos. Além disso, a ChangeNOW não garante os resultados do uso de nossa API e documentação.
6. Limitação de Responsabilidade
A ChangeNOW não será responsável por quaisquer danos de qualquer tipo decorrentes ou relacionados ao uso, mau uso ou incapacidade de usar nossa API com qualquer software de terceiros, seu conteúdo ou funcionalidade, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros ou receita, interrupção de negócios ou paralisação de trabalho, falha ou mau funcionamento do computador, perda de informações de negócios, dados ou uso de dados, perda de boa vontade, danos causados por ou relacionados a erros, omissões, interrupções, defeitos, atrasos na operação ou transmissão, vírus de computador, falha de conexão, taxas de rede e todos os outros danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, exemplares ou consequenciais, mesmo que a ChangeNOW tenha sido avisada da possibilidade desses danos.
Não obstante o acima, a responsabilidade total da ChangeNOW para o Parceiro da API por todas as perdas, danos, causas de ação, incluindo, mas não se limitando a aquelas baseadas em contrato, delito ou de outra forma, decorrentes do uso da nossa API e/ou PI nesta API, ou qualquer outra disposição destes Termos da API, não excederá o valor de 100 USD. As limitações, exclusões e isenções acima se aplicarão na máxima extensão permitida pela lei aplicável, mesmo se qualquer recurso falhar em seu objetivo essencial.
7. Prazo e Rescisão
7.1. Estes Termos entrarão em vigor para você assim que tiver acesso à API até que sejam rescindidos por qualquer das Partes.
7.2. A ChangeNOW reserva-se o direito de suspender seu acesso à API dos Parceiros por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a violações destes Termos, a seu exclusivo critério, imediatamente, sem aviso prévio e sem responsabilidade.
7.3. Qualquer rescisão destes Termos da API também encerrará o direito de usar nossa API nos termos aqui estabelecidos.
7.4. Após a rescisão dos Termos: (a) cada parte devolverá à outra, ou destruirá (e fornecerá certificação dessa destruição), todos os bens da outra parte em sua posse ou controle (incluindo todas as Informações Confidenciais); (b) o Parceiro cessará imediatamente de exibir quaisquer Marcas ChangeNOW em qualquer site ou outro meio; e (c) todos os direitos concedidos ao Parceiro aqui cessarão imediatamente, incluindo o direito do Parceiro de acessar e usar a API ChangeNOW.
7.5. Os direitos da ChangeNOW e suas obrigações contidas nestes Termos da API permanecerão em vigor após o término ou rescisão destes Termos da API.
8. Lei Aplicável
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis de Saint Vincent e Granadinas. Estes Termos devem ser tratados em todos os aspectos como um contrato de Saint Vincent e Granadinas, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflito de leis que possam fornecer a aplicação da lei de outra jurisdição.
8.2. Quaisquer disputas, reclamações ou controvérsias entre você e a ChangeNOW relacionadas a estes Termos ou ao uso da API, que não sejam resolvidas amigavelmente, serão resolvidas por arbitragem vinculativa (em vez de tribunal) por telefone, online ou com base exclusivamente em documentos escritos, sem comparecimento presencial.
9. Diversos
9.1. A ChangeNOW tem o direito de envolver terceiros no cumprimento de suas obrigações.
9.2. Você não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ou qualquer interesse ou direitos concedidos neste documento a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da ChangeNOW.
9.3. Ao instalar, copiar ou usar nossa API de qualquer forma, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado pelos termos e condições indicados acima.
10. Geral
10.1. Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a ChangeNOW sobre o assunto aqui tratado e substituem todas as negociações, representações, acordos e declarações orais anteriores ou contemporâneos.
10.2. Estes Termos só podem ser modificados por uma emenda por escrito devidamente executada por nós. Nenhuma renúncia, concessão, extensão, representação, alteração, adição ou derogação destes Termos por nós, ou sob os Termos, terá efeito, a menos que consentida explicitamente e executada por escrito por nosso representante autorizado.
10.3. A falha de nossa parte em cumprir qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a quaisquer direitos nossos sob estes Termos.
10.4. Se você tiver quaisquer perguntas ou comentários sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail compliance@changenow.io.
