Introdução
A ChangeNOW ("a Empresa") mantém seu compromisso de cooperação legal com advogados e representantes legais devidamente licenciados que atuam no âmbito de procedimentos legítimos.
Estas diretrizes estabelecem o procedimento e as condições para a submissão e o processamento de solicitações de informações por advogados, em conformidade com as leis de São Vicente e Granadinas (“SVG”) e as obrigações da Empresa em relação à proteção de dados.
Escopo
Estas diretrizes aplicam-se exclusivamente a solicitações de informações iniciadas por advogados que não estejam acompanhadas de uma ordem judicial válida ou mandado governamental. Solicitações de órgãos de aplicação da lei, reguladores ou autoridades estatais continuam a ser regidas pelas Diretrizes de Solicitação de Aplicação da Lei. A Empresa opera como um provedor de serviços não custodial, o que significa que não mantém fundos de usuários.
Elegibilidade e Formato da Solicitação
Para ser considerada para revisão, uma solicitação de advogado deve:
- Originar-se de um profissional jurídico devidamente licenciado e autorizado a praticar direito em uma jurisdição reconhecida;
- Ser submetida no papel timbrado oficial do escritório de advocacia;
- Declarar claramente o interesse legal ou a base de representação (por exemplo, representação de uma vítima, cliente ou parte em litígio em andamento);
- Ser apoiada por procuração ou confirmação de engajamento, quando aplicável.
Requisitos Obrigatórios
Cada solicitação deve incluir os seguintes detalhes:
- Nome legal completo e número de registro da ordem do advogado solicitante;
- Jurisdição de admissão e link de verificação oficial (por exemplo, registro da ordem);
- Nome do escritório, endereço e informações de contato profissional;
- Número do caso ou referência (se aplicável);
- Descrição clara dos dados solicitados e seu uso pretendido;
- Identificadores técnicos suficientes para permitir rastreamento preciso (por exemplo, hash de transação, endereço de carteira, timestamp, referência da plataforma);
Solicitações que não incluam os detalhes acima podem ser atrasadas ou recusadas.
Verificação
A Empresa reserva-se o direito de:
- Verificar a autenticidade da solicitação e as credenciais do advogado através de registros oficiais;
- Solicitar documentação adicional para estabelecer a representação ou relevância;
- Recusar ou limitar a divulgação se a verificação falhar ou a base legal parecer insuficiente.
Prazos de Processamento
- Confirmação inicial: dentro de 3 dias úteis;
- Revisão e resposta padrão: dentro de 10 dias úteis após validação;
- Solicitações complexas ou transjurisdicionais: até 20 dias úteis.
Casos urgentes (por exemplo, fraude ou rastreamento de ativos) devem ser claramente marcados como "URGENTE" e acompanhados de justificativa.
Política de Divulgação de Dados
De acordo com os Termos de Serviço da Empresa e a legislação SVG aplicável:
- Dados técnicos de transação (por exemplo, hashes de transação blockchain, detalhes de roteamento, timestamps, logs de IP ou endereços de carteira) podem ser compartilhados a critério da Empresa.
- Dados de identificação pessoal ou KYC (por exemplo, passaportes, nomes, endereços) serão divulgados apenas mediante recebimento de ordem judicial válida ou autorização judicial equivalente.
- A Empresa não armazena dados de contas financeiras, chaves privadas ou saldos de carteiras.
Todas as divulgações são estritamente limitadas aos dados realmente disponíveis nos sistemas da Empresa. As solicitações devem cumprir as leis de São Vicente e Granadinas, pois a Empresa é constituída e opera sob essa jurisdição.
Confidencialidade e Proteção de Dados
Todas as comunicações com advogados são tratadas de forma confidencial. A transmissão de dados ocorre por canais seguros e todos os materiais processados são gerenciados em conformidade com a Política de Privacidade da Empresa e os padrões internos de segurança.
Contato Oficial
Todas as solicitações verificadas de advogados devem ser direcionadas para:
Email principal: compliance@changenow.io
Email secundário: support@changenow.io
Endereço de Registro Legal:
CHN Group LLC, Euro House, Richmond Hill Road Kingstown, Saint Vincent e Granadines
Limitações de Responsabilidade
A ChangeNOW reserva-se o direito de:
- Determinar, a seu exclusivo critério, se uma solicitação atende aos padrões legais e processuais aplicáveis;
- Recusar ou limitar a divulgação na ausência de base judicial válida;
- Solicitar esclarecimentos ou evidências de suporte antes do processamento;
- Atualizar estas diretrizes a qualquer momento para refletir requisitos legais ou operacionais em evolução.
A Empresa não fornece garantia quanto à disponibilidade, completude ou precisão dos dados e não assume responsabilidade por atrasos técnicos ou processuais.