Aplicação do Acordo
O presente Acordo estabelece os termos e condições do programa de afiliados da Empresa, no âmbito do qual o Parceiro integra o Produto da Empresa à sua Plataforma para disponibilizar novas funcionalidades aos Usuários Finais e receber uma remuneração por essas atividades. O presente Acordo, juntamente com os seguintes documentos, constitui o acordo integral entre as Partes:
Esses documentos devem ser aceitos em conjunto com o presente Acordo.
Ao manifestar seu consentimento com o presente Acordo por meio do procedimento aplicável, o Parceiro aceita integralmente, sem quaisquer restrições, os termos e condições deste Acordo e dos documentos mencionados acima, reconhecendo seu caráter juridicamente vinculante.
Ao aceitar os termos do Acordo, os Usuários declaram possuir a capacidade jurídica necessária para estabelecer relações jurídicas com a ChangeNOW. Na medida permitida pela legislação aplicável, a ChangeNOW não será responsável por atos praticados por pessoas que não possuam a capacidade jurídica necessária.
Como regra geral, o presente Acordo aplica-se a todos os Parceiros que o aceitem. No entanto, caso (I) a jurisdição do Parceiro não reconheça contratos celebrados mediante aceitação por clique (também conhecidos como contratos clickwrap, click-accept, click-to-sign ou click-through) como juridicamente vinculantes; ou (II) o Parceiro deseje negociar condições diferentes das condições padrão, deverá entrar em contato diretamente com a ChangeNOW pelo endereço partners@changenow.io e iniciar o procedimento de celebração de um acordo escrito com condições mutuamente acordadas pelas Partes.
Os acordos escritos assinados por ambas as Partes e por elas trocados terão prevalência jurídica sobre o presente Acordo celebrado mediante aceitação por clique e prevalecerão em caso de conflito entre suas disposições.
Alterações ao Acordo
O Acordo publicado em https://changenow.io/pt/terms-of-use/partner-agreement constitui sua versão mais recente. A ChangeNOW poderá alterar unilateralmente o presente Acordo periodicamente, inclusive para adequá-lo às alterações mais recentes da legislação aplicável e da jurisprudência. Todas as alterações entrarão em vigor no momento de sua publicação nesta página, salvo se o texto das alterações estabelecer outro prazo. A ChangeNOW solicita que os Parceiros consultem regularmente esta página para verificar a versão atualizada.
Termos e Definições
Caso o presente Acordo utilize termos que não estejam especificados nesta seção e não possuam uma definição precisa, esses termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação vigente de São Vicente e Granadinas.
No presente Acordo, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, os seguintes termos e expressões terão os significados indicados abaixo:
Recompensa de Afiliado (Affiliate Reward) significa as comissões de indicação recebidas pelo Parceiro quando os Usuários Finais utilizam com sucesso os serviços da Empresa por meio do Sistema.
API significa a interface de programação de aplicações disponibilizada pela Empresa para permitir a integração do Produto à Plataforma e possibilitar que os Usuários Finais acessem o Produto por meio da Plataforma.
Usuário Final (End User) significa qualquer pessoa física que utilize os serviços da Empresa por meio do Sistema.
Direitos de Propriedade Intelectual abrangem direitos relativos a patentes, patentes de menor alcance e modelos de utilidade, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais ou empresariais, logotipos, apresentação visual e identidade comercial, direitos autorais (incluindo direitos sobre programas de computador e APIs) e direitos morais, direitos sobre desenhos e modelos industriais, direitos sobre bancos de dados, know-how e outras informações confidenciais, bem como quaisquer outros direitos ou formas de proteção de natureza equivalente ou semelhante em qualquer parte do mundo, independentemente de estarem documentados, serem patenteáveis, protegidos por direitos autorais ou de outra forma protegidos pela legislação aplicável, e de estarem registrados, serem registráveis ou não. Também estão incluídos os respectivos pedidos de registro e o direito de apresentá-los.
Dados Pessoais têm o significado estabelecido pela legislação aplicável de proteção de dados e abrangem, sem limitação, quaisquer dados ou informações, independentemente do meio em que estejam armazenados e de serem considerados isoladamente ou em conjunto com outras informações, relativos a uma pessoa física identificada ou identificável.
Plataforma significa o software proprietário do Parceiro que permite a integração do Produto da Empresa e possibilita que os Usuários Finais adquiram os serviços da Empresa por meio desse software.
Produto significa o software proprietário da Empresa e sua interface visual, utilizados pela Empresa para fornecer serviços e soluções.
Sistema significa o resultado da integração do Produto à Plataforma, disponibilizado aos Usuários Finais.
Termos do Programa de Afiliados
As regras de inscrição no programa de afiliados estão estabelecidas nos Termos do Programa de Afiliados. As regras de utilização da API pública da ChangeNOW estão estabelecidas nos Termos da API ChangeNOW. O Parceiro também poderá solicitar participação no programa de staking de acordo com os Termos do Serviço de Staking. A participação nesse programa é opcional e não constitui uma obrigação para os Parceiros.
A Empresa confirma que os serviços prestados pelo Parceiro se limitam à exibição dos serviços da Empresa na Plataforma e à disponibilização das funcionalidades técnicas necessárias para que os Usuários Finais utilizem os serviços da Empresa por meio do Sistema.
Recompensa de Afiliado
Exceto nas jurisdições em que tais transações não sejam permitidas, os Parceiros poderão receber uma Recompensa de Afiliado de acordo com o cálculo descrito abaixo. Caso a ChangeNOW determine que o pagamento de comissões de afiliados seja ilegal em determinada jurisdição nos termos da legislação aplicável, a ChangeNOW reserva-se o direito de não pagar Recompensas de Afiliado referentes às vendas realizadas nessa jurisdição. Para discutir possíveis alternativas, entre em contato pelo endereço partners@changenow.io.
Caso os Usuários Finais utilizem com sucesso os serviços da Empresa por meio do Sistema, ou seja, caso os respectivos pedidos não sejam cancelados nem reembolsados, o Parceiro terá direito a receber uma Recompensa de Afiliado. A ChangeNOW poderá oferecer condições exclusivas a determinados Parceiros. Para obter mais informações, entre em contato pelo endereço partners@changenow.io.
A Recompensa de Afiliado é acumulada na moeda virtual recebida pelo Usuário Final após a realização de uma troca por meio do Sistema.
A Recompensa de Afiliado poderá ser retirada do Perfil mediante solicitação do Parceiro. O Parceiro poderá solicitar a retirada de sua Recompensa de Afiliado a qualquer momento, desde que todas as condições abaixo sejam atendidas cumulativamente:
A Recompensa de Afiliado deverá ser convertida em uma moeda compatível. As retiradas são disponibilizadas em BTC, USDT (ERC20 e TRC20), USDC, XMR, BUSD (BSC), USDT (BSC), ETH, DGB, DOGE e token NOW.
Existe um valor mínimo de fundos acumulados disponível para retirada, que depende do token da moeda virtual correspondente. O Parceiro não poderá retirar fundos caso o saldo seja inferior ao valor mínimo estabelecido. O valor mínimo de retirada é indicado no Perfil e poderá ser alterado.
A retirada da Recompensa de Afiliado deverá ser realizada para o endereço da carteira eletrônica do Parceiro indicado no Perfil.
A solicitação de retirada da Recompensa de Afiliado poderá ser acompanhada de uma fatura emitida pelo Parceiro em nome da Empresa. As faturas deverão ser carregadas no Perfil.
O pagamento será realizado no prazo de sete (7) dias úteis a partir do recebimento da solicitação de retirada da Recompensa de Afiliado.
A taxa de câmbio será calculada na data do pagamento com base na taxa publicada no site CoinMarketCap.
O Parceiro será responsável por todas as taxas, comissões, impostos, custos de conversão cambial, encargos adicionais e demais despesas incorridas para receber a Recompensa de Afiliado.
Cada Parte será individualmente responsável pelo pagamento dos impostos que lhe forem aplicáveis nos termos da legislação vigente, incluindo as leis do país de residência ou estabelecimento da respectiva Parte.
Conformidade com a Legislação
As Partes deverão cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis no desempenho das atividades previstas no presente Acordo. As Partes declaram e garantem que possuem todas as licenças e autorizações exigidas pela legislação aplicável para cumprir suas obrigações nos termos deste Acordo.
Cada Parte será individualmente responsável pelo pagamento dos impostos que lhe forem aplicáveis nos termos da legislação vigente, incluindo as leis do país de residência ou estabelecimento da respectiva Parte.
Ao aceitar estes acordos, você declara que não existe qualquer mandado de prisão pendente contra você e que não figura como réu em nenhum processo judicial em andamento. A Empresa reserva-se o direito de negar o acesso aos seus serviços a qualquer Parceiro caso essas circunstâncias sejam identificadas.
Ausência de Obrigações Conflitantes
As Partes declaram que a celebração e a execução do presente Acordo por ambas não violam nem entram em conflito com qualquer contrato ou entendimento do qual sejam ou venham a ser parte.
Ausência de Constituição de Sociedade ou Parceria Jurídica
Nenhuma disposição do presente Acordo deverá ser interpretada como constitutiva de uma relação de emprego, sociedade ou empreendimento conjunto entre as Partes. Cada Parte atuará como contratante independente, e não como agente ou representante da outra Parte.
Proteção de Dados
Os Dados Pessoais das pessoas que criam e administram o Perfil são regidos pela Política de Privacidade.
A Empresa e o Parceiro deverão prestar reciprocamente toda a assistência e cooperação razoavelmente necessárias para permitir que a outra Parte cumpra suas obrigações relacionadas à proteção de dados e demonstre conformidade com a legislação aplicável em relação aos Dados Pessoais.
Para evitar dúvidas, o presente Acordo não regula as relações relacionadas ao tratamento de dados dos Usuários Finais.
Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os Direitos de Propriedade Intelectual preexistentes permanecerão de propriedade de seus respectivos titulares.
As Partes concordam que o presente Acordo não resulta na criação de Direitos de Propriedade Intelectual nem na transferência de direitos exclusivos sobre tais Direitos de Propriedade Intelectual.
Para evitar dúvidas, a Empresa é a proprietária exclusiva do Produto e de todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Produto, incluindo os direitos sobre software e direitos autorais, mesmo que a Empresa incorpore sugestões fornecidas pelo Parceiro ao Produto. O Parceiro não adquirirá quaisquer direitos ou interesses sobre o Produto, incluindo acréscimos, desenvolvimentos, modificações, atualizações, novas versões e quaisquer outras obras derivadas. Esses direitos pertencerão automaticamente à Empresa a partir do momento de sua criação.
Para evitar dúvidas, o Parceiro é o proprietário exclusivo da Plataforma e de todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma, incluindo os direitos sobre software e direitos autorais. A Empresa não adquirirá quaisquer direitos ou interesses sobre a Plataforma, incluindo acréscimos, desenvolvimentos, modificações, atualizações, novas versões e quaisquer outras obras derivadas. Esses direitos pertencerão automaticamente ao Parceiro a partir do momento de sua criação.
A Empresa concede ao Parceiro, por meio do presente Acordo, uma licença mundial, não exclusiva e intransferível para utilizar, exibir e publicar o Produto exclusivamente em conexão com a operação do Sistema. Após o encerramento da participação do Parceiro no programa de afiliados, o Parceiro deverá interromper a utilização do Produto.
A ChangeNOW concede ao Parceiro, por meio do presente Acordo, uma licença mundial, não exclusiva e intransferível para utilizar e exibir links, interfaces e quaisquer materiais promocionais fornecidos pela ChangeNOW. Após o encerramento da participação do Parceiro no programa de afiliados, o Parceiro deverá interromper a utilização de todo conteúdo, dado ou informação fornecido pela ChangeNOW.
Fica expressamente estabelecido que o Parceiro não está autorizado, em nenhuma circunstância, a utilizar publicidade paga que incorpore a Propriedade Intelectual da ChangeNOW sem obter o consentimento prévio e por escrito da ChangeNOW. Esta disposição permanecerá em vigor após o encerramento da relação comercial entre o Parceiro e a ChangeNOW, independentemente do motivo do encerramento.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância as Partes serão responsáveis por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo, entre outros, lucros cessantes ou perdas decorrentes da interrupção das atividades comerciais, mesmo que tenham sido informadas da possibilidade ou probabilidade de ocorrência de tais danos.
As Partes não serão responsáveis por quaisquer atrasos, perdas ou danos causados por serviços, produtos ou atos de terceiros.
Em nenhuma circunstância a responsabilidade total acumulada das Partes ou de suas respectivas afiliadas por todas as reclamações, perdas ou danos decorrentes do presente Acordo ou a ele relacionados, ou relacionados a quaisquer serviços, poderá exceder o valor da Recompensa de Afiliado paga pela Empresa ao Parceiro nos doze (12) meses imediatamente anteriores à data em que surgiu o fundamento da respectiva reclamação.
A Empresa será a única responsável pela operação do Produto e da API. A Empresa deverá, às suas próprias custas, indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Parceiro, suas afiliadas e seus respectivos funcionários, diretores, administradores, representantes e agentes por todas as perdas, danos, responsabilidades, acordos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e de outros profissionais, bem como demais despesas jurídicas) decorrentes de qualquer reclamação, demanda, ação ou procedimento apresentado por terceiros que decorra de ou esteja relacionado a:
qualquer violação do presente Acordo pela Empresa;
quaisquer serviços, conteúdos, materiais ou outras prestações fornecidos pela Empresa nos termos do presente Acordo;
qualquer alegação de que os serviços ou conteúdos fornecidos pela Empresa aos seus clientes ou Usuários Finais violem leis, normas ou regulamentações locais, estaduais, federais ou estrangeiras.
O Parceiro será o único responsável pela operação da Plataforma. O Parceiro deverá, às suas próprias custas, indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, suas afiliadas e seus respectivos funcionários, diretores, administradores, representantes e agentes por todas as perdas, danos, responsabilidades, acordos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e de outros profissionais, bem como demais despesas jurídicas) decorrentes de qualquer reclamação, demanda, ação ou procedimento apresentado por terceiros que decorra de ou esteja relacionado a:
qualquer violação do presente Acordo pelo Parceiro;
quaisquer serviços, conteúdos, materiais ou outras prestações fornecidos pelo Parceiro nos termos do presente Acordo;
qualquer alegação de que os serviços ou conteúdos fornecidos pelo Parceiro aos seus clientes violem leis, normas ou regulamentações locais, estaduais, federais ou estrangeiras.
Cada Parte concorda em indenizar e isentar a outra Parte de todos os danos, responsabilidades, custos, perdas ou despesas decorrentes de qualquer reclamação, demanda ou ação de terceiros resultante da violação das responsabilidades, obrigações, declarações ou garantias da Parte em questão nos termos do presente Acordo.
As obrigações acima estão sujeitas às seguintes condições: (a) a Parte indenizada deverá notificar prontamente e por escrito a Parte responsável pela indenização sobre a reclamação; (b) a Parte responsável pela indenização terá controle exclusivo sobre a defesa e todas as negociações de acordo relacionadas; e (c) a Parte indenizada deverá fornecer a assistência, as informações e os poderes necessários para que a Parte responsável pela indenização cumpra suas obrigações nos termos desta seção.
Nenhuma disposição do presente Acordo limitará ou excluirá a responsabilidade de qualquer Parte por reclamações relacionadas a morte ou lesões corporais causadas por sua negligência, descumprimento doloso ou negligência grave, ou na medida em que tal responsabilidade não possa ser limitada ou excluída pela legislação aplicável.
A ChangeNOW não pode garantir que o funcionamento da API ChangeNOW, dos links para seu site ou de sua interface ocorrerá sem interrupções. A ChangeNOW não será responsável por erros na implementação dos links no site do Parceiro nem por falhas no funcionamento desses links.
O Parceiro concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a ChangeNOW e seus funcionários, representantes, agentes e indicadores por todas as reclamações, demandas, ações ou outros procedimentos apresentados contra eles que sejam baseados em ou decorram de: (a) qualquer violação, descumprimento ou falha do Parceiro no cumprimento das declarações, garantias ou obrigações previstas nos Termos; ou (b) qualquer reclamação apresentada contra a ChangeNOW por terceiros em consequência da operação do site de afiliado do Parceiro, incluindo, entre outras, reclamações relacionadas à violação de direitos de terceiros ou às atividades promocionais e de marketing do Parceiro.
Lei Aplicável e Resolução de Disputas
O presente Acordo e quaisquer atos relacionados a ele serão regidos pelas leis de São Vicente e Granadinas, sem aplicação de princípios de conflito de leis que resultem na aplicação da legislação de outra jurisdição.
Qualquer disputa relativa à parceria e/ou relacionada ao presente Acordo deverá ser resolvida por meio de negociações entre as Partes. Caso o Parceiro deseje apresentar uma questão como disputa, deverá entrar em contato com o suporte da ChangeNOW pelo endereço partners@changenow.io, indicando que a questão deve ser encaminhada ao departamento jurídico da ChangeNOW. O departamento jurídico da ChangeNOW deverá fornecer uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias úteis, utilizando o meio de comunicação indicado pelo Parceiro em sua solicitação.
Caso a disputa não possa ser resolvida por meio de negociações, qualquer disputa, controvérsia, divergência ou reclamação decorrente do presente Acordo ou a ele relacionada, incluindo questões relativas à sua existência, validade, interpretação, execução, violação ou rescisão, bem como qualquer disputa relativa a obrigações extracontratuais decorrentes do presente Acordo ou a ele relacionadas, será submetida à arbitragem administrada pelo Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC) e definitivamente resolvida de acordo com as HKIAC Administered Arbitration Rules em vigor no momento da apresentação da Notificação de Arbitragem.
Prazo e Rescisão
O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto o Parceiro continuar participando do programa de afiliados. O Parceiro ou a ChangeNOW poderão rescindir o Acordo a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante notificação à outra Parte. Nenhuma nova comissão será gerada ou acumulada após a data efetiva da rescisão.
A ChangeNOW poderá reter o pagamento final devido ao Parceiro por um período razoável para verificar a exatidão do valor a ser pago e confirmar que todas as transações foram definitivamente concluídas.
O Parceiro reconhece e concorda que a ChangeNOW poderá encerrar o acesso à API caso o Parceiro ou a Plataforma violem qualquer uma das restrições anteriormente mencionadas, conforme determinado pela ChangeNOW a seu exclusivo critério, ou violem o presente Acordo. Após a rescisão, os direitos do Parceiro previstos no Acordo e em seus termos cessarão imediatamente, e o Parceiro deverá interromper sem demora todas as atividades relacionadas ao programa de afiliados.
A ChangeNOW reserva-se o direito de excluir Perfis de seu sistema caso o Parceiro não tenha acessado o Perfil durante um período de três (3) anos e/ou não tenham sido realizadas transações durante um período de três (3) anos.
Disposições Gerais
Renúncia e alterações. Qualquer renúncia a um direito ou recurso previsto no presente Acordo ou na legislação aplicável somente será válida se realizada por escrito e não será considerada uma renúncia a violações ou descumprimentos posteriores. A omissão ou demora de qualquer Parte no exercício de um direito ou recurso não constituirá renúncia a esse direito ou recurso nem a quaisquer outros direitos ou recursos, tampouco impedirá ou limitará seu exercício futuro. O exercício único ou parcial de um direito ou recurso não impedirá nem limitará seu exercício posterior ou o exercício de qualquer outro direito ou recurso.
Força maior. Nenhuma das Partes será responsável, nos termos do presente Acordo, pelo descumprimento de suas obrigações causado por eventos ou circunstâncias imprevisíveis fora de seu controle razoável, desde que notifique prontamente a causa do descumprimento e empregue todos os esforços razoáveis para cumprir suas obrigações.
Divisibilidade das disposições. Caso qualquer parte do presente Acordo seja considerada juridicamente inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor na medida em que sejam compatíveis com a intenção das Partes.
Proibição de cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir de outra forma, total ou parcialmente, o presente Acordo sem o consentimento prévio e por escrito, assinado por um representante autorizado da outra Parte.
Caráter não exclusivo dos recursos. Salvo disposição expressa em contrário no presente Acordo, o exercício de qualquer recurso por uma das Partes nos termos deste Acordo não prejudicará os demais recursos disponíveis nos termos do presente Acordo ou de qualquer outro fundamento jurídico.